O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lançou na quinta-feira uma série de medidas econômicas para melhorar as contas públicas. As ações preveem aumentar a arrecadação do governo federal em R$ 192,7 bilhões, além de um corte de gastos de R$ 50 bilhões.
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Opinião parecida têm advogados tributaristas ouvidos pelo GLOBO. Os especialistas apontaram retrocessos judiciais e afirmaram que, na prática, as medidas não vão resolver o rombo nas contas públicas como Haddad espera. Eles também avaliam que podem causar outros problemas.
Uma das medidas anunciadas é o programa Litígio Zero, espécie de Refis de dívidas tributárias para pessoas físicas e jurídicas, com descontos e prazo de até 12 meses para pagamento (veja quadro ao lado).
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Do total, 11 são mulheres. Nove partidos foram representados
No modelo atual, é o contrário: se houver empate, a decisão é favorável ao contribuinte. Por outro lado, não há espaço para a Receita recorrer. É essa desvantagem para o governo que Haddad quer reverter.
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A revisão das receitas traz ainda uma novidade: a restrição do aproveitamento do ICMS nos créditos de impostos federais, com potencial de elevar as receitas em R$ 30 bilhões. Na prática, fica excluído o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins, como determina decisão do STF.
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Para Margarida Gutierrez, professora da Coppead/UFRJ, é muito positiva a preocupação com o déficit primário, que vai definir a trajetória da dívida pública. Ela diz, porém, que há muita incerteza em relação às receitas, inclusive à nova estimativa de arrecadação e à reoneração dos combustíveis, que ainda é incerta:
— As medidas de corte de gastos estão muito genéricas. São R$ 50 bilhões de ajuste sem muita explicação.
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